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Viamão, quinta-feira, 22 de maio de 2025 
(51) 8032-4174
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 12h e 13h00 às 17h.
Competências
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Esta seção é destinada às avaliações não obrigatórias dos serviços. Você pode ignorar caso queira apenas informar seu grau de satisfação.
A defesa prévia é a primeira oportunidade para o proprietário e/ou condutor do veículo que discorda de uma autuação por infração de trânsito contestar, especialmente por irregularidades formais, a procedência da autuação, antes da aplicação da penalidade. Portanto, nessa fase o usuário pode contestar o auto, e não a penalidade, que ainda não ocorreu.
Se foi flagrado cometendo uma infração de trânsito você receberá uma Notificação da Autuação (NA), comunicando o flagrante e estabelecendo prazo para apresentação de defesa. A partir do momento em que o auto de infração de trânsito (AIT) é incluído no sistema informatizado, é estabelecido um prazo para a defesa escrita da autuação, caso seja do interesse do autuado. A defesa da autuação pode ser feita pelo proprietário do veículo, pelo condutor, quando devidamente identificado, ou ainda por um representante legal.
Não Informado!
Este serviço é oferecido online.
(51) 3485-8950
(51) 9803-24174
Não Informado!
A defesa da autuação, apresentada pelo proprietário do veículo autuado (pessoa física), pelo condutor identificado ou pelo representante legal é feita diretamente na sede da EPTV, via postal ou pela internet através de protocolo online.
A defesa será analisada e se o resultado do julgamento for a favor da defesa apresentada (deferido), o auto de infração de trânsito será cancelado/baixado. Caso o resultado do julgamento for contrário à defesa apresentada (indeferido), a penalidade será então imposta (multa), gerando os efeitos tanto no veículo como na CNH do infrator.
Conforme prazos estipulados na NAIT(notificação de autuação de infração de trânsito).
Não Informado!
De segunda a sexta-feira das 8h as 12h e das 13h as 17h.
• Documento do carro - CRLV;
• Documento com foto ou CNH (Proprietário ou real condutor identificado);
• Cópia da multa;
• Procuração (se houver)
• Formulário de defesa preenchido.
O prazo para apresentação de defesa prévia vem especificado na notificação.
Consulta disponível através do link a seguir: Consulta - Defesa de Infração
Não Informado!
Arquivos
